AREsp 2873598 - DECISAO

AREsp 2873598 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à não comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se a atacar as Súmulas 7 e 83/STJ; por ausência de impugnação suficiente (falta de dialeticidade recursal) incide a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DO CANTO CAVALCANTE; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Multirreincidência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Impugnação Suficiente (dialeticidade Recursal)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Multirreincidência Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Impugnação Suficiente (dialeticidade Recursal)

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Parties

WILLIAM DO CANTO CAVALCANTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência da impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à não comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se a atacar as Súmulas 7 e 83/STJ; por ausência de impugnação suficiente (falta de dialeticidade recursal) incide a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se