REsp 2135650 - DECISAO

REsp 2135650 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado (Tema 1087), deve-se afastar sua aplicação como causa de aumento; contudo, é possível transpor referida majorante para a primeira fase da dosimetria para valer como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP) e redimensionar a pena-base, procedimento que não configura reformatio in pejus quando compatível com precedentes, razão pela qual o recurso especial ministerial foi provido para determinar ao Tribunal de origem a transposição obedecendo ao limite total da pena imposta pela sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Precedente Repetitivo (tema 1087)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Precedente Repetitivo (tema 1087)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de transposição da majorante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP)
  3. 3 Caracterização ou não de reformatio in pejus quando há redimensionamento da pena em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado (Tema 1087), deve-se afastar sua aplicação como causa de aumento; contudo, é possível transpor referida majorante para a primeira fase da dosimetria para valer como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP) e redimensionar a pena-base, procedimento que não configura reformatio in pejus quando compatível com precedentes, razão pela qual o recurso especial ministerial foi provido para determinar ao Tribunal de origem a transposição obedecendo ao limite total da pena imposta pela sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a transposição da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, respeitando o limite total da reprimenda imposta pela sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.