AREsp 2669338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões são deficientes e tentam dissociar o dispositivo de lei federal do julgado, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; assim, o apelo não atende aos requisitos de fundamentação exigidos para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAIR VIEIRA FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Fixação E Majoração Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Fixação E Majoração Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LAIR VIEIRA FARIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao antigo art. 42 do Código Penal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 66, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões são deficientes e tentam dissociar o dispositivo de lei federal do julgado, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; assim, o apelo não atende aos requisitos de fundamentação exigidos para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se