RHC 209480 - DECISAO

RHC 209480 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0023883-76.2024.8.13.0525) que aplicou pena de 9 meses de reclusão, substituiu a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando incabível o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANCLER JOSE DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Valoração Da Prova Em Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Valoração Da Prova Em Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

VANCLER JOSE DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame aprofundado da prova

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0023883-76.2024.8.13.0525) que aplicou pena de 9 meses de reclusão, substituiu a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando incabível o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.