AREsp 2836907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do dissenso (Súmula 284/STF), e a revisão do reconhecimento do concurso de agentes demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu (maus antecedentes e reincidência) e pela qualificadora comprovada por confissão e imagens, sendo aplicáveis súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MIRANDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Confissão Como Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Recurso Especial, Súmulas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Confissão Como Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO SERGIO MIRANDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de utilização da confissão e imagens para comprovar concurso de agentes
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do dissenso (Súmula 284/STF), e a revisão do reconhecimento do concurso de agentes demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu (maus antecedentes e reincidência) e pela qualificadora comprovada por confissão e imagens, sendo aplicáveis súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.