HC 989597 - DECISAO

HC 989597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos, confissão extrajudicial, documentos), corretamente concluiu pela prática de furto qualificado pelo emprego de fraude, sendo a desclassificação para estelionato incompatível com os limites do habeas corpus que veda o reexame de provas.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Furto De Energia Elétrica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Furto De Energia Elétrica Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a adulteração de medidor de energia configura furto qualificado ou estelionato
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na condenação diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos, confissão extrajudicial, documentos), corretamente concluiu pela prática de furto qualificado pelo emprego de fraude, sendo a desclassificação para estelionato incompatível com os limites do habeas corpus que veda o reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 104/105)
  • Não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)