AREsp 2858608 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a suficiência probatória para a condenação pelo furto qualificado (abuso de confiança) e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Acordo De Não Persecução Penal, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior +2 more

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Parties

JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP)
  3. 3 alegação de cerceamento por valoração de depoimento de terceira pessoa/ouvir dizer

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a suficiência probatória para a condenação pelo furto qualificado (abuso de confiança) e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo