AREsp 2747240 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância ao furto da aliança de prata não se sustenta no caso: o valor da coisa subtraída (R$ 140,00) ultrapassou o critério jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00) e a conduta integrou uma cadeia de furtos qualificados mediante concurso e fraude, de modo que a atipicidade material não se justifica; preservou-se, ademais, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório sobre continuidade delitiva em face da Súmula n. 7/STJ, procedendo-se à readequação da dosimetria para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUCAS RIAN DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Dosimetria Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCAS RIAN DOMINGOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal ao furto da aliança de prata
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em contexto de reiteração delitiva
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância ao furto da aliança de prata não se sustenta no caso: o valor da coisa subtraída (R$ 140,00) ultrapassou o critério jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00) e a conduta integrou uma cadeia de furtos qualificados mediante concurso e fraude, de modo que a atipicidade material não se justifica; preservou-se, ademais, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório sobre continuidade delitiva em face da Súmula n. 7/STJ, procedendo-se à readequação da dosimetria para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.