AREsp 1880822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram que a reforma da decisão poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; ademais, matérias discutidas já foram analisadas nos HC 675.121 e 675.122, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, impedindo repetição por outra via.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA MOTA; Agravante: LUIS ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS; Agravante: RODRIGO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Confissão Espontânea, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Agravante

LUIS ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

RODRIGO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado às instâncias superiores (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica e ausência de ataque específico aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedidos já apreciados em habeas corpus (HC 675.121 e HC 675.122)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram que a reforma da decisão poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; ademais, matérias discutidas já foram analisadas nos HC 675.121 e 675.122, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, impedindo repetição por outra via.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.