AREsp 2835865 - DECISAO

AREsp 2835865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos probatórios (fios apreendidos em poder dos acusados, laudo pericial e auto de apreensão), a inversão de posse suficiente para a consumação do furto nos termos da teoria da apprehensio/amotio, afastando a tese de tentativa; e porque a valoração negativa da conduta social, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, constitui elemento axiológico distinto de antecedentes e reincidência e pôde ser considerado na dosimetria sem configurar bis in idem.

Parties
Recorrente: EDILSON SOARES DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa Vs Consumação, Teoria Da Apprehensio/amotio, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Vs Consumação Teoria Da Apprehensio/amotio Dosimetria Da Pena Conduta Social Bis in Idem

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Parties

EDILSON SOARES DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime de furto foi consumado ou ficou na esfera da tentativa (art.14, II, CP)
  2. 2 se é possível valer negativamente a conduta social na dosimetria com base em novo delito praticado durante o cumprimento de pena (art.59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos probatórios (fios apreendidos em poder dos acusados, laudo pericial e auto de apreensão), a inversão de posse suficiente para a consumação do furto nos termos da teoria da apprehensio/amotio, afastando a tese de tentativa; e porque a valoração negativa da conduta social, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, constitui elemento axiológico distinto de antecedentes e reincidência e pôde ser considerado na dosimetria sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.