HC 990710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão do réu e depoimento da vítima, sendo desnecessária perícia formal no caso concreto.

Parties: Paciente: AURUCELIO MARTINS LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Confissão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal

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Parties

AURUCELIO MARTINS LOPES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia
2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
3 Obrigatoriedade da perícia em crimes que deixam vestígios (arts. 158 e 171 do CPP)