AREsp 2680912 - DECISAO

AREsp 2680912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o princípio da insignificância não se aplica ao caso (valor da res furtiva R$ 350,00 superior a 10% do salário-mínimo; crime contra pessoa jurídica de direito público), a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por exame pericial, apreensão de instrumentos e prisão em flagrante, e a modulação da fração de redução do furto privilegiado (redução de 1/3) foi devidamente fundamentada; a reforma desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 modulação da fração de redução na hipótese de furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o princípio da insignificância não se aplica ao caso (valor da res furtiva R$ 350,00 superior a 10% do salário-mínimo; crime contra pessoa jurídica de direito público), a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por exame pericial, apreensão de instrumentos e prisão em flagrante, e a modulação da fração de redução do furto privilegiado (redução de 1/3) foi devidamente fundamentada; a reforma desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.