REsp 2199599 - DECISAO

REsp 2199599 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as razões recursais são genéricas e não demonstraram contrariedade concreta a dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a elevação da pena-base em 1/4 por conta dos maus antecedentes foi considerada legítima e fundamentada.

Parties
Recorrente: ALLAN FELIX DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância (bagatela), Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insignificância (bagatela) Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Tentativa Maus Antecedentes

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Parties

ALLAN FELIX DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 necessidade de laudo técnico para demonstrar rompimento de obstáculo (art. 158 do CPP)
  3. 3 contrariedade ao art. 150, caput, do CP quanto ao dolo de furto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as razões recursais são genéricas e não demonstraram contrariedade concreta a dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a elevação da pena-base em 1/4 por conta dos maus antecedentes foi considerada legítima e fundamentada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.