HC 675122 - ACORDAO

HC 675122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para estelionato e o reconhecimento de colaboração premiada exigiriam revolvimento probatório profundo, não cabível na via eleita; a dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foram aceitáveis e justificam a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MOTA; Paciente: RODRIGO TOLEDO; Paciente: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Paciente

RODRIGO TOLEDO

Paciente

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto qualificado para estelionato
  2. 2 Reconhecimento de colaboração premiada
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para estelionato e o reconhecimento de colaboração premiada exigiriam revolvimento probatório profundo, não cabível na via eleita; a dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foram aceitáveis e justificam a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão monocrática que redimensionou as penas dos pacientes THIAGO DA SILVA MOTA, RODRIGO TOLEDO e LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa