REsp 2144741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e no caso concreto apenas uma condenação foi considerada para reconhecimento da reincidência enquanto outra foi empregada como maus antecedentes na pena-base; admitir compensação proporcional implicaria bis in idem.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Bis in Idem
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Atenuantes E Agravantes Bis in Idem

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 61, I, do Código Penal pela compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de multirreincidência (Tema 585/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação integral versus proporcional na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e no caso concreto apenas uma condenação foi considerada para reconhecimento da reincidência enquanto outra foi empregada como maus antecedentes na pena-base; admitir compensação proporcional implicaria bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais