REsp 2145807 - DECISAO

REsp 2145807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a consumação do furto com base na posse transitória da res (Tema 934); considerou-se lícita a majoração da pena-base em razão da prática de novo delito durante gozo de liberdade provisória, não havendo afronta ao Tema 1.077; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado diante da multirreincidência e circunstância judicial desfavorável; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: FERNANDO BARCELLOS MENDES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Metrô de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Consumação Vs Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARCELLOS MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Metrô de São Paulo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o furto se consumou ou permaneceu na tentativa (aplicação da teoria da amotio e Tema 934)
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para negativar a personalidade (Tema 1.077)
  3. 3 adequação da majoração da pena-base por prática de novo crime durante gozo de benefício (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a consumação do furto com base na posse transitória da res (Tema 934); considerou-se lícita a majoração da pena-base em razão da prática de novo delito durante gozo de liberdade provisória, não havendo afronta ao Tema 1.077; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado diante da multirreincidência e circunstância judicial desfavorável; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.