AREsp 2870076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena em 4 meses e 24 dias, correspondente a 1/5 da pena mínima, foi considerada razoável e proporcional; o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inadequada no caso concreto.

Parties
Agravante: LUCAS CRISTIANO PORTES CAMPOS MESTRINHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Processo Penal Penal Furto Qualificado Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS CRISTIANO PORTES CAMPOS MESTRINHERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exasperação da pena-base e critérios para individualização da pena
  3. 3 regime inicial fechado e incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena em 4 meses e 24 dias, correspondente a 1/5 da pena mínima, foi considerada razoável e proporcional; o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.