HC 973814 - ACORDAO

HC 973814 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque os pedidos de absolvição, desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus, e porque a impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade na dosimetria da pena, apresentando argumentos genéricos.

Parties
Paciente: Bruno dos Santos Cruz; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Absolvição, Desclassificação, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Absolvição Desclassificação Participação De Menor Importância Dosimetria +1 more

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Parties

Bruno dos Santos Cruz

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de pedido de absolvição ou desclassificação em habeas corpus por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância exige reexame de provas
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria não demonstrada de plano

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os pedidos de absolvição, desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus, e porque a impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade na dosimetria da pena, apresentando argumentos genéricos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.