AREsp 2850198 - DECISAO

AREsp 2850198 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os depoimentos do policial militar e a confissão extrajudicial do recorrente foram suficientes para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, que a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a substituição do exame pericial por outros meios quando justificável, e que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO DAS NEVES CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RODRIGO DAS NEVES CARDOSO.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exigência De Perícia Técnica, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exigência De Perícia Técnica Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

RODRIGO DAS NEVES CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal e confissão extrajudicial como substitutos do laudo pericial
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os depoimentos do policial militar e a confissão extrajudicial do recorrente foram suficientes para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, que a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a substituição do exame pericial por outros meios quando justificável, e que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RODRIGO DAS NEVES CARDOSO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.