AREsp 2423698 - DECISAO

AREsp 2423698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e, por via de Habeas Corpus de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, excluindo-se a valoração negativa genérica da personalidade com base na ficha criminal e modulando a fração de exasperação para 1/6 em razão da utilização de uma das qualificadoras; manteve-se o entendimento sobre a consumação do furto (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória amparada no Tema 934/STJ) e a fixação do regime fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: AGNALDO FIORI DE MATOS; Agravante: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Tentativa Versus Consumação (tema 934/stj), Regime Prisional, Habeas Corpus, Prequestionamento, Uso Da Ficha Criminal Para Valoração Da Personalidade, Súmulas 83 E 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Tentativa Versus Consumação (tema 934/stj) Regime Prisional Habeas Corpus +4 more

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Parties

AGNALDO FIORI DE MATOS

Agravante

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do Recurso Especial e ausência de prequestionamento
  2. 2 uso da ficha criminal para valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de fração de exasperação da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e, por via de Habeas Corpus de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, excluindo-se a valoração negativa genérica da personalidade com base na ficha criminal e modulando a fração de exasperação para 1/6 em razão da utilização de uma das qualificadoras; manteve-se o entendimento sobre a consumação do furto (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória amparada no Tema 934/STJ) e a fixação do regime fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e reduzir proporcionalmente a pena intermediária.
  • Conceder Habeas Corpus de ofício para excluir a valoração negativa da personalidade dos agravantes baseada genericamente na ficha criminal e modular a fração de exasperação da pena-base para 1/6 em razão da utilização de uma das qualificadoras.