HC 675121 - ACORDAO

HC 675121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou previamente sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), de modo que a matéria não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância, consoante manifestação do Ministério Público e jurisprudência acerca da retroatividade do dispositivo.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MOTA; Paciente: RODRIGO TOLEDO; Paciente: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual SEXTA TURMA (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Continuidade Delitiva, Prescrição, Nulidade De Provas, Perícia Contábil, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Continuidade Delitiva Prescrição Nulidade De Provas Perícia Contábil +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Paciente

RODRIGO TOLEDO

Paciente

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual SEXTA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 retroatividade da Lei 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou previamente sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), de modo que a matéria não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância, consoante manifestação do Ministério Público e jurisprudência acerca da retroatividade do dispositivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus