REsp 2168655 - DECISAO

REsp 2168655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); o Tribunal de origem demonstrou materialidade, autoria, dolo e a qualificadora do rompimento de obstáculo, e fundamentou a dosimetria (maus antecedentes e reincidência), bem como a fixação do regime e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: TIAGO RAFAEL DE SOUZA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

TIAGO RAFAEL DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, III e VII, do CPP
  2. 2 ofensa aos arts. 155, § 4º, I, e 345 do CP
  3. 3 afronta ao art. 65, III, "b", do CP (atenuante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); o Tribunal de origem demonstrou materialidade, autoria, dolo e a qualificadora do rompimento de obstáculo, e fundamentou a dosimetria (maus antecedentes e reincidência), bem como a fixação do regime e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.