AREsp 2659187 - DECISAO

AREsp 2659187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a redução mínima de 1/3 prevista no art. 155, §2º do CP, porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram alto grau de reprovabilidade da conduta (rompimento de obstáculo/arrombamento, concurso de agentes e cometimento durante repouso noturno), sendo legítimo o exercício discricionário e motivado do magistrado para modular a fração redutora, não havendo parâmetro legal que imponha maior redução.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL FERNANDO SILVA DOS SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83), Princípio Da Insignificância, Qualificadoras Do Furto (art.155, §4º, Incs. I E Iv)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83) Princípio Da Insignificância Qualificadoras Do Furto (art.155, §4º, Incs. I E Iv)

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Parties

RAPHAEL FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração de redução da pena aplicável ao furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  2. 2 possibilidade de redução além do mínimo legal diante de circunstâncias favoráveis
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a redução mínima de 1/3 prevista no art. 155, §2º do CP, porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram alto grau de reprovabilidade da conduta (rompimento de obstáculo/arrombamento, concurso de agentes e cometimento durante repouso noturno), sendo legítimo o exercício discricionário e motivado do magistrado para modular a fração redutora, não havendo parâmetro legal que imponha maior redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.