HC 990002 - DECISAO

HC 990002 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não há, de plano e sem dilação probatória, ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena com base em planejamento e sofisticação das condutas, significativo valor dos bens subtraídos e prejuízo relevante às vítimas; afastou continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e reconheceu maus antecedentes e reincidência a partir de condenações distintas, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: ROBSON ANDREW DANIEL DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ROBSON ANDREW DANIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 possível bis in idem pela consideração simultânea de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não há, de plano e sem dilação probatória, ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena com base em planejamento e sofisticação das condutas, significativo valor dos bens subtraídos e prejuízo relevante às vítimas; afastou continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e reconheceu maus antecedentes e reincidência a partir de condenações distintas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.