HC 878794 - DECISAO

HC 878794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício; a qualificadora por escalada restou comprovada por outros elementos de prova mesmo sem laudo pericial; a atenuante inominada não ficou demonstrada; a decisão de origem reconheceu diminuição de capacidade, porém não no patamar máximo, matéria fático-probatória que não pode ser revista na via eleita; e a dosimetria da pena integra a discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VALTER LUIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Escalada, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp), Exame Pericial (arts. 158 E 167 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Escalada Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp) +1 more

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Parties

VALTER LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pericial para qualificadoras
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros elementos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício; a qualificadora por escalada restou comprovada por outros elementos de prova mesmo sem laudo pericial; a atenuante inominada não ficou demonstrada; a decisão de origem reconheceu diminuição de capacidade, porém não no patamar máximo, matéria fático-probatória que não pode ser revista na via eleita; e a dosimetria da pena integra a discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.