HC 891889 - DECISAO

HC 891889 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 608.588 (Tema 656) do STF que amplia a possibilidade de atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana e exclui a vedação absoluta, e tendo presente que no caso concreto houve fundada suspeita (imagens do furto, reconhecimento pelos guardas, confissão e localização das bicicletas e munição na residência), a busca pessoal e a entrada autorizada na residência pelos guardas municipais não configuraram constrangimento ilegal, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO AUGUSTO MIGLIORINI; Paciente: WEVERTON ALAN SILVA SOUZA; Paciente: NICOLAS RODRIGUES ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

EVANDRO AUGUSTO MIGLIORINI

Paciente

WEVERTON ALAN SILVA SOUZA

Paciente

NICOLAS RODRIGUES ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições das Guardas Municipais à luz do Tema 656 do STF
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 608.588 (Tema 656) do STF que amplia a possibilidade de atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana e exclui a vedação absoluta, e tendo presente que no caso concreto houve fundada suspeita (imagens do furto, reconhecimento pelos guardas, confissão e localização das bicicletas e munição na residência), a busca pessoal e a entrada autorizada na residência pelos guardas municipais não configuraram constrangimento ilegal, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.