AREsp 2714584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões apontadas: apresentou fundamentação idônea para o agravamento do regime inicial com base em circunstâncias judiciais desabonadas, e a pretensão relativa ao reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não houve vícios do art. 619 do CPP a serem sanados.

Parties
Embargante: WELLINGTON SAUER PERETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

WELLINGTON SAUER PERETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação do agravamento do regime inicial (art. 315, §2º, II CPP e art. 93, IX CF)
  2. 2 alegada omissão quanto ao reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP pela colaboração do réu
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões apontadas: apresentou fundamentação idônea para o agravamento do regime inicial com base em circunstâncias judiciais desabonadas, e a pretensão relativa ao reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não houve vícios do art. 619 do CPP a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator