HC 988131 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por entender que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva e na reincidência do paciente, não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar mitigação da súmula; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties: Paciente/agravante: Anderson de Sousa Barbosa Silva; Órgão Coator: Egrégia Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal

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Parties

Anderson de Sousa Barbosa Silva

Paciente/agravante

Egrégia Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
2 legalidade da prisão preventiva por furto qualificado
3 fundamentação do decreto prisional quanto ao periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental