HC 961560 - ACORDAO

HC 961560 - ACORDAO

Antes da Lei n. 13.654/2018 não se aplica o princípio da consunção entre furto qualificado e explosão por inexistir relação de necessidade ou transitoriedade e por se tratarem de bens jurídicos distintos; com a vigência da Lei n. 13.654/2018 o §4º-A do art. 155 constitui tipo de dupla objetividade jurídica e sua aplicação retroativa, quando mais benéfica, é legal; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida em habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Edmilson Silva do Nascimento; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Explosivo, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Furto Qualificado Emprego De Explosivo Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Edmilson Silva do Nascimento

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre furto qualificado e crime de explosão em fatos anteriores à Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Legalidade da aplicação retroativa do §4º-A do art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Antes da Lei n. 13.654/2018 não se aplica o princípio da consunção entre furto qualificado e explosão por inexistir relação de necessidade ou transitoriedade e por se tratarem de bens jurídicos distintos; com a vigência da Lei n. 13.654/2018 o §4º-A do art. 155 constitui tipo de dupla objetividade jurídica e sua aplicação retroativa, quando mais benéfica, é legal; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida em habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Determino o traslado desta decisão nos autos do agravo em recurso especial interposto pela parte, a ser submetido a este Superior Tribunal de Justiça.