REsp 2208441 - DECISAO

REsp 2208441 - DECISAO

Por força do precedente qualificado do STJ (Tema 1087), o Tribunal concluiu que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do Código Penal não se aplica ao furto na forma qualificada prevista no §4º do mesmo dispositivo; sendo obrigatório o cumprimento desse entendimento pela Corte de origem, o recurso especial foi provido para afastar a majorante e readequar a pena do condenado.

Parties
Recorrente: DANIEL MARCOS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Para Readequação Da Pena)
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado e readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Precedente Qualificado (tema 1087), Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Precedente Qualificado (tema 1087) Recurso Especial

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Parties

DANIEL MARCOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal no crime de furto na forma qualificada (§4º)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedente qualificado (Tema 1087)

Ratio Decidendi

Por força do precedente qualificado do STJ (Tema 1087), o Tribunal concluiu que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do Código Penal não se aplica ao furto na forma qualificada prevista no §4º do mesmo dispositivo; sendo obrigatório o cumprimento desse entendimento pela Corte de origem, o recurso especial foi provido para afastar a majorante e readequar a pena do condenado.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado e readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado (art. 155, §1º, do CP)
  • Readequar a pena definitiva para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 07 (sete) dias-multa, mantendo o regime inicial aberto