AREsp 2671581 - DECISAO

AREsp 2671581 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não conheceu da pretensão relativa à escalada porque sua apreciação demandaria revolvimento do exame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação relativa ao art. 67 do CP, o Tribunal de origem negou seguimento por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Tema 585/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento, culminando na decisão que conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA AGUIAR; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Confissão Espontânea, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

RONALDO SILVA AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (escalada)
  2. 2 ofensa ao art. 67 do Código Penal (compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência)
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não conheceu da pretensão relativa à escalada porque sua apreciação demandaria revolvimento do exame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação relativa ao art. 67 do CP, o Tribunal de origem negou seguimento por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Tema 585/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu seguimento, culminando na decisão que conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.