AREsp 2842872 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte, mas negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não se manifestou sobre várias questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento quanto à configuração da tentativa, à valoração dos maus antecedentes e à fração de aumento da pena), inviabilizando o exame pelo STJ; quanto à fixação do regime para Jacqueline, o tribunal de origem motivou a imposição do regime semiaberto e a cassação da substituição da pena em razão da reincidência, em consonância com os arts. 33 e 44 do CP.

Parties
Agravante: SIMONE SILVA GOMES; Agravante: JACQUELINE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Tentado Vs Consumado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Crime Tentado Vs Consumado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

SIMONE SILVA GOMES

Agravante

JACQUELINE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre configuração do crime tentado (art. 14, II do CP)
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação dos arts. 59, 61, I e 68 do CP e consideração dos maus antecedentes no tempo
  3. 3 Prequestionamento sobre fração de aumento da pena (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte, mas negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não se manifestou sobre várias questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento quanto à configuração da tentativa, à valoração dos maus antecedentes e à fração de aumento da pena), inviabilizando o exame pelo STJ; quanto à fixação do regime para Jacqueline, o tribunal de origem motivou a imposição do regime semiaberto e a cassação da substituição da pena em razão da reincidência, em consonância com os arts. 33 e 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.