AREsp 2888369 - DECISAO

AREsp 2888369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundou a condenação na posse recente da res furtiva, no reconhecimento de objeto pela vítima, nos depoimentos dos policiais e no laudo pericial que comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo questão jurídica federal suscetível de apreciação pelo STJ que autorizasse a reforma.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANCISCO FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no in dubio pro reo
  3. 3 admissibilidade do agravo frente à Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundou a condenação na posse recente da res furtiva, no reconhecimento de objeto pela vítima, nos depoimentos dos policiais e no laudo pericial que comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo questão jurídica federal suscetível de apreciação pelo STJ que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.