REsp 2183641 - DECISAO

REsp 2183641 - DECISAO

Afastou-se a valoração desfavorável dos motivos do crime, por ser inidônea a fundamentação de que o agente furtou para saldar dívida ou comprar drogas (motivo inerente ao crime patrimonial), procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se a multa mínima de 10 dias-multa e o regime inicial fechado em razão da reincidência e das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Recorrente: ARISTOF MEDEIROS DUARTE; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena privativa de liberdade a 3 anos e 4 meses de reclusão
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Reincidência

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Parties

ARISTOF MEDEIROS DUARTE

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos motivos do crime e sua aptidão para agravar a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração desfavorável dos motivos do crime, por ser inidônea a fundamentação de que o agente furtou para saldar dívida ou comprar drogas (motivo inerente ao crime patrimonial), procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se a multa mínima de 10 dias-multa e o regime inicial fechado em razão da reincidência e das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena privativa de liberdade a 3 anos e 4 meses de reclusão

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade a 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter a pena pecuniária no mínimo de 10 dias-multa