REsp 2198745 - DECISAO

REsp 2198745 - DECISAO

O acórdão estadual foi reformado porque a não restituição do bem furtado é elemento integrante do tipo penal do furto, não podendo ser utilizada como circunstância judicial negativa para agravar a pena; afastada essa vetorial, procedeu-se à recalculação da pena, reduzindo-a para 3 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: recorrentes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes para 3 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Das Penas, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Restituição De Bens, Repouso Noturno, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Das Penas Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Restituição De Bens Repouso Noturno +2 more

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Parties

recorrentes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a não restituição do bem pode ser valorada como circunstância negativa na dosimetria
  2. 2 se a participação de menor importância é aplicável quando há coautoria
  3. 3 se o repouso noturno pode justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi reformado porque a não restituição do bem furtado é elemento integrante do tipo penal do furto, não podendo ser utilizada como circunstância judicial negativa para agravar a pena; afastada essa vetorial, procedeu-se à recalculação da pena, reduzindo-a para 3 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes para 3 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Redução da pena para 3 anos e 3 meses de reclusão
  • Intimem-se