REsp 2208290 - DECISAO

REsp 2208290 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público estadual limitou-se a fazer mera referência ao período noturno sem apresentar fundamentação concreta para exasperar a pena-base; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1087 afasta a incidência da majorante do §1º do art.155 no furto qualificado, admitindo-se apenas, excepcionalmente e devidamente fundamentada, a utilização do repouso noturno como circunstância judicial para majoração da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Causa De Aumento Pena Base Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1087

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP no furto qualificado (§4º)
  2. 2 Possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial para exasperar a pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para majoração da pena-base com base no repouso noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público estadual limitou-se a fazer mera referência ao período noturno sem apresentar fundamentação concreta para exasperar a pena-base; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1087 afasta a incidência da majorante do §1º do art.155 no furto qualificado, admitindo-se apenas, excepcionalmente e devidamente fundamentada, a utilização do repouso noturno como circunstância judicial para majoração da pena-base.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.