HC 997928 - DECISAO

HC 997928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória e o pedido de afastamento de qualificadoras demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em HC; ausente flagrante ilegalidade e prequestionamento sobre substituição de pena, impede-se o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO CELESTINO DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL ALENCAR EVARISTO FRANCO LIBANEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Autoria E Materialidade, Qualificadoras, Regime Prisional, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Autoria E Materialidade Qualificadoras Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL ALENCAR EVARISTO FRANCO LIBANEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria e materialidade
  2. 2 pedido de desclassificação para furto simples
  3. 3 ablandamento das penas e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória e o pedido de afastamento de qualificadoras demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em HC; ausente flagrante ilegalidade e prequestionamento sobre substituição de pena, impede-se o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.