HC 1000620 - DECISAO

HC 1000620 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por tratamento da confissão como qualificada, ensejando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), o que impôs o redimensionamento da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, e a fixação do regime inicial semiaberto; manteve-se o entendimento de que a reincidência impede a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, II, CP).

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO DE LIMA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Confissão Qualificada, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Confissão Qualificada Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena

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Parties

VINICIUS EDUARDO DE LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por tratamento da confissão como qualificada, ensejando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), o que impôs o redimensionamento da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, e a fixação do regime inicial semiaberto; manteve-se o entendimento de que a reincidência impede a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, II, CP).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1523039-10.2024.8.26.0228
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto