REsp 2192003 - DECISAO

REsp 2192003 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo em sua forma parcial, determinando-se a compensação integral com a agravante da reincidência e o redimensionamento da pena para 03 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, em conformidade com precedentes do STJ (ex. REsp 1.972.098/SC).

Parties
Recorrente: CARLOS ABALEM GARCIA FLOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CARLOS ABALEM GARCIA FLOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial ou qualificada
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo em sua forma parcial, determinando-se a compensação integral com a agravante da reincidência e o redimensionamento da pena para 03 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, em conformidade com precedentes do STJ (ex. REsp 1.972.098/SC).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  • Compensar a atenuante reconhecida com a agravante da reincidência