AREsp 2407793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, adotando-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal que apontou a regularidade do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à dosimetria (aproveitamento de qualificadora excedente), à ausência de confissão espontânea, à prescindibilidade da perícia técnica para comprovação da escalada e à manutenção do regime semiaberto por conta da reincidência.

Parties
Agravante: JOSE ARNALDO DE MELO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83, Prescindibilidade Da Perícia, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 +2 more

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Parties

JOSE ARNALDO DE MELO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de qualificadora excedente como circunstância judicial para agravar a pena-base
  2. 2 Existência de confissão espontânea do recorrente
  3. 3 Necessidade de perícia técnica para comprovar escalada/rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, adotando-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal que apontou a regularidade do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à dosimetria (aproveitamento de qualificadora excedente), à ausência de confissão espontânea, à prescindibilidade da perícia técnica para comprovação da escalada e à manutenção do regime semiaberto por conta da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.