AREsp 2832331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias analisaram e reconheceram provas suficientes da materialidade e autoria (confissão, imagens, laudo pericial, depoimentos), sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da qualificadora por rompimento de obstáculo, da maior reprovabilidade do ato e dos antecedentes do réu, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado com rompimento de obstáculo
  2. 2 Suficiência probatória e vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias analisaram e reconheceram provas suficientes da materialidade e autoria (confissão, imagens, laudo pericial, depoimentos), sendo inviável reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da qualificadora por rompimento de obstáculo, da maior reprovabilidade do ato e dos antecedentes do réu, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se