AREsp 2870727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ministerial porque, diante da presença de vetores negativos na dosimetria e da reincidência do agente, o Tribunal de origem deveria ter fixado o regime prisional inicial fechado conforme a Súmula 269 do STJ ou, ao menos, fundamentado adequadamente a opção pelo regime diverso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Luciano Pires Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Luciano Pires Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e valoração jurídica no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quando se afasta o regime fechado previsto pela Súmula 269

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ministerial porque, diante da presença de vetores negativos na dosimetria e da reincidência do agente, o Tribunal de origem deveria ter fixado o regime prisional inicial fechado conforme a Súmula 269 do STJ ou, ao menos, fundamentado adequadamente a opção pelo regime diverso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.