REsp 2170051 - DECISAO

REsp 2170051 - DECISAO

Mesmo na ausência de laudo pericial, o rompimento de obstáculo foi reconhecido com base no conjunto probatório, permitindo o reconhecimento da qualificadora; por outro lado, não sendo indicado valor mínimo para reparação na denúncia, é inviável a fixação de quantia a esse título. Em decorrência, procedeu-se à redimensionamento das penas para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa para cada réu, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Réu: Antonio; Réu: Marcos; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica, Reparação De Danos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Reparação De Danos Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Recorrente

Antonio

Réu

Marcos

Réu

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de perícia técnica
  2. 2 Necessidade de indicação de valor mínimo para fins de reparação na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Dosimetria da pena em face de qualificadoras comprovadas

Ratio Decidendi

Mesmo na ausência de laudo pericial, o rompimento de obstáculo foi reconhecido com base no conjunto probatório, permitindo o reconhecimento da qualificadora; por outro lado, não sendo indicado valor mínimo para reparação na denúncia, é inviável a fixação de quantia a esse título. Em decorrência, procedeu-se à redimensionamento das penas para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa para cada réu, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Redimensionar as penas dos réus para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada réu, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido