HC 994758 - DECISAO

HC 994758 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, h do Código Penal, pois o furto foi praticado de forma aleatória sem a presença da vítima e sem qualquer nexo entre a condição de idoso e a execução do delito, a agravante foi excepcionalmente afastada e as penas foram redimensionadas, podendo o habeas corpus ser conhecido de ofício para esse fim nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON; Paciente: JEAN CARLO NUNES PALUDO SEVERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, h do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante Art. 61, II, H Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante Art. 61, Ii, H Do Código Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Paciente

JEAN CARLO NUNES PALUDO SEVERO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, h do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a ação delitiva e a condição de vulnerabilidade da vítima
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, h do Código Penal, pois o furto foi praticado de forma aleatória sem a presença da vítima e sem qualquer nexo entre a condição de idoso e a execução do delito, a agravante foi excepcionalmente afastada e as penas foram redimensionadas, podendo o habeas corpus ser conhecido de ofício para esse fim nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, h do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "h" do Código Penal