REsp 2188204 - DECISAO
As instâncias de origem agravaram a pena-base com base na não restituição do aparelho e em estimativa de valor do bem; contudo, tais consequências são elementos inerentes ao tipo penal (furto) e o prejuízo não foi demonstrado como exacerbado, de modo que a valoração negativa foi afastada e a pena reduzida para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.
- Parties
- Recorrente: Rodrigo Ferreira Serra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Provido
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Culpabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rodrigo Ferreira Serra
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Legal Issues
- 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
- 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
- 3 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
As instâncias de origem agravaram a pena-base com base na não restituição do aparelho e em estimativa de valor do bem; contudo, tais consequências são elementos inerentes ao tipo penal (furto) e o prejuízo não foi demonstrado como exacerbado, de modo que a valoração negativa foi afastada e a pena reduzida para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment