REsp 2202763 - DECISAO

REsp 2202763 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em virtude da confissão realizada pelo acusado perante a autoridade policial, aplicando-se a redução da pena na fração indicada, e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, conforme precedentes do STJ e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FRANK ERICK VALERA ARTEAGA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

FRANK ERICK VALERA ARTEAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em virtude da confissão realizada pelo acusado perante a autoridade policial, aplicando-se a redução da pena na fração indicada, e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, conforme precedentes do STJ e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa.