AREsp 2808237 - DECISAO

AREsp 2808237 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 231/STJ, a qual impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial encontra-se amparada pela Súmula 83/STJ; ademais, a discussão sobre eventual inconstitucionalidade da Súmula 231 não é matéria para reforma por este Tribunal, competindo, em última análise, ao STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente / Condenado: KAYRON FLEXA FARIAS; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer Pela Inadmissibilidade): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KAYRON FLEXA FARIAS

Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo / Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante (parecer Pela Inadmissibilidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Se é cabível admitir o recurso especial diante de entendimento consolidado e da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o STJ deve apreciar alegação de inconstitucionalidade da Súmula 231

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 231/STJ, a qual impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial encontra-se amparada pela Súmula 83/STJ; ademais, a discussão sobre eventual inconstitucionalidade da Súmula 231 não é matéria para reforma por este Tribunal, competindo, em última análise, ao STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.