HC 934885 - DECISAO

HC 934885 - DECISAO

O habeas corpus, na vertente substitutiva de revisão criminal, não foi conhecido; contudo, reconhecendo-se ausência de justificativa para não realização de exame pericial e inexistência de situação excepcional que o dispensasse, o Tribunal desclassificou o crime para furto simples (art.155, caput, CP) e, consequentemente, reduziu a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto por maus antecedentes.

Parties
Paciente: ALISSON CEMOLIN SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação E Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para desclassificar o delito para furto simples (art.155, caput, do CP) e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial
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Parties

ALISSON CEMOLIN SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação E Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Impeditividade/do dever de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na vertente substitutiva de revisão criminal, não foi conhecido; contudo, reconhecendo-se ausência de justificativa para não realização de exame pericial e inexistência de situação excepcional que o dispensasse, o Tribunal desclassificou o crime para furto simples (art.155, caput, CP) e, consequentemente, reduziu a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto por maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para desclassificar o delito para furto simples (art.155, caput, do CP) e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar o delito para furto simples (art. 155, caput, do CP) e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.