REsp 2203803 - DECISAO

REsp 2203803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame probatório sem o necessário cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA MARA DE JESUS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Receptação, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Receptação Regime Prisional Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDREIA MARA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 qualificação da conduta (furto x receptação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame probatório sem o necessário cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de ANDREIA MARA DE JESUS.
  • Publique-se.