REsp 2203803 - DECISAO

REsp 2203803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações deduzidas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas que demonstram autoria, participação e benefício do recorrente, afastou a confissão das elementares do furto e reconheceu habitualidade delitiva que impede a configuração da continuidade, razões que tornam inviável a reforma na via especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Confissão Espontânea, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Provas E Autoria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Continuidade Delitiva Dosimetria Confissão Espontânea Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA FELÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 neutralização das consequências do crime por ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações deduzidas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas que demonstram autoria, participação e benefício do recorrente, afastou a confissão das elementares do furto e reconheceu habitualidade delitiva que impede a configuração da continuidade, razões que tornam inviável a reforma na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por RAFAEL PEREIRA FELÍCIO.
  • Publique-se.